COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 11/08

RESUMO DOS PROCESSOS DA PAUTA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2010

Data da Reunião: 11/08/10 - Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar - Horário: 13 horas

1 - Dispõe sobre a não cobrança de multas de trânsito decorrentes de registros elaborados por RADARES MÓVEIS, contratados com base em produtividade.

2 - Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007.
(Ref. Ao direito de usuário travesti, transexual ou transgênero ser identificado e tratado pelo nome social que adotaram, quando da utilização dos serviços de saúde do município.)

3 - Dispõe sobre as caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos municipais, acrescenta dispositivos à Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

4 - Dispõe sobre o Código Municipal de Manejo Orientado de Vetores e Pragas Sinantrópicas. e dá outras providências.

5 - Dispõe sobre o funcionamento do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de São Paulo - PROCON municipal, e dá outras providências.

6 - Dispõe acerca da obrigatoriedade da manutenção em local de fácil visualização pelos consumidores de produtos ou serviços do auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de São Paulo, e dá outras providências.

7 - Acresce dispositivo da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006 que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências.

8 - Dispõe sobre a inclusão nas Zonas Especiais de Proteção Cultural - ZEPEC (Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004, Anexo XII - Livro XII, Seção V, Subseção I - art. 29, no Plano Diretor Estratégico da Subprefeitura de Vila Mariana) e dá outras providências.

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